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  Decreto 78/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ANULA O DECRETO 168/2003 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE APOSENTOU O SERVIDOR MOBEL INOCÊNCIO FREIRE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2007

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Decreto168/2003 05/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso VIII

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