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  Decreto 76/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO Nº 132/2003, DATADO DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Decreto132/2003 24/10/2003ALTERAArtigo 1º

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