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  Decreto 72/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 064/2000, DATADO DE 05/10/2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2002

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Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 126, PARÁGRAFO SEGUNDO E 240, INCISO I
Decreto64/2000 28/02/2000ALTERA

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