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  Decreto 51/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM DESIGNADOS COMO CONSELHEIROS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARIACICA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.982/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/1995

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Lei Ordinária2.982/1994 02/09/1994MENCIONA

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