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  Decreto 50/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIA IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA CASA DA CIDADANIA "EM FLEXAL II." .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.458/2007 15/01/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso VIII

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