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  Decreto 50/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DA PASSAGEIROS EM VEÍCULOS A TAXIMÉTRICO AO SR. JONATHAS MENEZES DO COUTO NETO, PORTADOR DO CIC Nº 992.936.337-87.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/1999

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Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

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