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  Decreto 46/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS), QUANDO CALCULADO COM BASE NO PREÇO DOS SERVIÇOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto93/1989 14/02/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.486/1983 26/12/1983MENCIONAARTIGOS 111 E 198
Decreto1.637/1986 31/03/1986ALTERAARTIGO 86, ITEM II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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