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  Decreto 44/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO E MOBILIÁRIO E NOMEIA OS MEMBROS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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