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  Decreto 43/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS INCISOS I, II E IV DO ART. 1º DO DECRETO Nº 152/001 E CESSA OS EFEITOS DO ART. 2º PARA OS DISPOSITIVOS ORA CANCELADOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2002

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Decreto152/2001 26/12/2001REVOGAINCISOS I, II E IV DO ARTIGO 1º
Decreto152/2001 26/12/2001REVOGAEFEITOS DO ARTIGO 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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