Ementa: FICA REVOGADO O DECRETO Nº 001/93, DE 07 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, QUE SUSPENDEU POR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS A EMISSÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto01/1993 07/01/1993REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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