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  Decreto 41/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS DE TERRA SITUADAS NA POLIGONAL DENOMINADA DE CHÁCARA PARAÍSO NOMEADA POPULARMENTE DE “LOTEAMENTO JUSCELINO KUBISCHEK”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2010

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Decreto99/2008 08/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso VIII

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