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  Decreto 39/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI 4.459 DE 22 DE JANEIRO DE 2007, QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.459/2007 19/01/2007MENCIONAArtigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, e 24; Parágrafo 3º do Artigo 2º; Parágrafo 1º do Artigo 26
Lei4.459/2007 19/01/2007REGULAMENTA
Lei4.459/2007 19/01/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto95/2007 26/11/2007MENCIONA
Decreto92/2007 26/11/2007MENCIONA
Decreto56/2008 30/07/2008REVOGA TOTALMENTE

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