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  Decreto 35/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PASSAGEIROS DE VEÍCULOS A TAXÍMETRO, AO SR. CARLINDO JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF Nº 675368247-34.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/1996

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Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

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