Ementa: DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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