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  Decreto 32/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE “PENSÃO” EM FAVOR DE DÉBORA GONÇALVES, NA QUALIDADE DE FILHA MENOR DA EX-SERVIDORA ALCINÉIA ALVES OEKA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2002

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Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 54, INCISO I E 57, PARÁGRAFO TERCEIRO

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