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  Decreto 31/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE “AUXILIO FUNERAL” AO MENOR ALEX RODRIGO MENDES DA SILVA, NA QUALIDADE DE FILHO MENOR DO EX-FUNCIONÁRIO ALTAIR ALBERTO DA SILVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/1999

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Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 51

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