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  Decreto 27/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM DEMITIDOS EM VIRTUDE DO ABANDONO DE CARGO, NA FORMA DO ART. 182, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/94 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA) E ART. 482, LETRA “L” DA CLT, OS SERVIDORES RELACIONADOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 182
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX E XIII

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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