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  Decreto 23/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ART. 2º DO DECRETO Nº 003/2002, DE 18 DE JANEIRO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2002

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Decreto03/2002 18/01/2002ALTERAARTIGO 2º

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