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  Decreto 21/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ART. 1º DO DECRETO Nº 051/2000, DATADO DE 21 DE MAIO DE 2001.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/02/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto51/2000 28/02/2000ALTERAARTIGO 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto140/2002 09/10/2002REVOGA TOTALMENTE

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