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  Decreto 20/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR SEM EFEITO O DECRETO N° 030/2007, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL NO DIA 17 DE ABRIL DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2008

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Decreto30/2007 12/04/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII

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