Ementa: NOMEIA FISCAL VOLANTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/1954

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária127/1954 30/03/1954MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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