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  Decreto 19/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM CRIADAS AS UNIDADES DE ENSINO ABAIXO RELACIONADAS, PARA OFERTAR A EDUCAÇÃO INFANTIL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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