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  Decreto 18/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE “PROCURADO GERAL”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/02/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto158/1979 02/05/1979REVOGA TOTALMENTE

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