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  Decreto 17/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA EXONERADA A PEDIDO A SERVIDORA FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE “PROCURADOR MUNICIPAL”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 53
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX E XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto21/2007 13/03/2007ALTERAArtigo 2º

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