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  Decreto 170/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS A TAXIMÉTRICO AO SR. ISAÍAS PEREIRA VIANA, PORTADOR DO CIC Nº 358.864.636-15.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/1999

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Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

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