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  Decreto 166/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PASSAGEIROS DE VEÍCULOS A TAXÍMETRO, AO SR. MANOEL RODRIGUES DO CARMO, CPF Nº 451.067.037-00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1996

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Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

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