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  Decreto 165/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA REVOGADO O DECRETO N° 064/2003, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DA ESCOLA TERFINA ROCHA FERREIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2004

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Decreto64/2003 10/06/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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