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  Decreto 164/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA REVOGADO O DECRETO 106/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2004

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Decreto106/2003 09/09/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

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