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  Decreto 16/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIA ÁREA DE TERRA COM BENFEITORIA NO BAIRRO APARECIDA PARA IMPLANTAÇÃO DE PRÉ-ESCOLA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

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