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  Decreto 153/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIA ÁREA DE TERRA NO BAIRRO SÃO JOÃO BATISTA DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA JOSÉ DA COSTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

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