Ementa: CONCEDE “AUXILIO FUNERAL” A FRANCISCO BICCHI, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRO DA EX-SERVIDORA CLEONICE PASCOA MARIANI, NO VALOR CORRESPONDENTE A UM MÊS DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELA “DE CUJUS”, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2002, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, INCISO II, ALÍNEA E DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2002 (REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA).