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  Decreto 151/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA ÁREA DE TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.356/2005 09/12/2005MENCIONA

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