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  Decreto 151/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto04/2001 02/01/2001ALTERAARTIGO 2º ; PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 4º

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