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  Decreto 146/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 139, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XII do artigo 90
Decreto139/2005 27/10/2005ALTERA

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