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  Decreto 134/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM DESIGNADOS OS SEGUINTES MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARIACICA – COMASC, REPRESENTANDO OS ÓRGÃOS E ENTIDADES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2006

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Lei Ordinária3.175/1995 22/12/1995MENCIONA
Lei Ordinária3.175/1995 22/12/1995MENCIONAArtigo 4º, Inciso I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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