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  Decreto 132/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O INCISO VI, DO ART. 113, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CARIACICA, QUE DISPÕE SOBRE OS ACRÉSCIMOS DE BENFEITORIAS NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto85/2002 13/06/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.979/2001 31/12/2001REGULAMENTAInciso VI do artigo 113
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XII do artigo 90

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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