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  Decreto 132/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA OS ATUAIS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES QUE COMPORÃO O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARIACICA - COMDCAC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/1999

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Lei Ordinária2.982/1994 02/09/1994MENCIONAARTIGOS 4º E 5º

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