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Decreto 131/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL – JIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/09/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.979/2001	31/12/2001	MENCIONA	ARTIGO 268 E SEGUINTES
Lei Ordinária	3.979/2001	31/12/2001	MENCIONA	ARTIGO 260
Lei Ordinária	3.979/2001	31/12/2001	MENCIONA	ARTIGO 282
Lei Ordinária	3.979/2001	31/12/2001	MENCIONA	ARTIGO 278
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	ARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	53/2005	24/05/2005	MENCIONA

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