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  Decreto 55/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS Á TAXIMÉTRICO AO SR. JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA, PORTADOR DO CIC Nº 380.640.498-49.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/1999

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Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

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