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  Decreto 223/1954 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO E TRANSFERE CONSIGNAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1954

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei154/1954 08/12/1954MENCIONA

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