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  Decreto 130/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE CARIACICA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2006

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Lei4.431/2006 12/09/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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