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  Decreto 12/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, COM BASE NO DECRETO-LEI 3.365/41 E NA LEI 4.132/62, A ÁREA DE TERRA E SUAS BENFEITORIAS SITUADA NO BAIRRO NOVA CANAÃ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2009

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Lei3.353/1997 21/08/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso VIII

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