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  Decreto 26/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE DIREITOS SOBRE A OUTORGA DA PERMISSÃO DE Nº. 0311.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2010

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Decreto68/2009 14/08/2009MENCIONA
Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA
Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONAArtigo 60 e o parágrafo 1º

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