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  Decreto 110/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA REVOGADO O DECRETO Nº. 005/2010, PUBLICADO EM A GAZETA NO DIA 14 DE JANEIRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2010

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Decreto05/2010 12/01/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX e XII

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