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  Decreto 104/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO Nº 193/1998, DATADO DE 14 DE AGOSTO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Decreto193/1998 14/08/1998ALTERAArtigo 1º

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