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  Lei Ordinária 6.816/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2025

Temas

DIÁRIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.816/2025 26/11/2025REGULAMENTAart. 11
Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONAart. 176
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto303/2025 26/11/2025REGULAMENTAArtigo 11

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