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  Lei Ordinária 6.792/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CARIACICA (PMPI - CARIACICA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto04/2026 09/01/2026REGULAMENTA
Decreto04/2026 09/01/2026MENCIONAartigo 5º; artigo 4º

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