Melhore sua busca

  Decreto 81/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTITIUÇÃO DE OFÍCIO DO IPTU PAGO EM DUPLICIDADE PELO CONTRIBUINTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2025

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAart. 47
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

Copyright © 2026 CARIACICA - ES. Todos os direitos reservados.