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  Lei Ordinária 6.714/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A ALTERAR A AFETAÇÃO E PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO EM VERA CRUZ À CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA - CMC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2024

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Lei Ordinária3.751/1999 06/10/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 46; incisos IV e X do art. 90

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