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  Lei Ordinária 6.703/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS, RELATIVAS AO ENVIO DOS ARQUIVOS DO SPED E AO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF, PARA AS EMPRESAS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2024

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TRIBUTOS

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Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAinciso XIII do art. 140

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